Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Civil 4
Direito Constitucional 5
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual Penal 1
Direito do Trabalho 1
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 9
Português 20
A legislação que regula os Juizados Especiais Criminais considera infração penal de
menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não
superior a:
