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#2610962

Nos termos indicados no Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil:

  • Os menores de 16 anos.
  • Os ébrios habituais.
  • Os viciados em tóxicos.
  • Aqueles que, por causa transitória, ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
  • Os pródigos.
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