A Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
B Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
C Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
D Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
E Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.