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#2128169

Segundo Meirelles (2009), os princípios básicos da administração pública estão consubstanciados em doze regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador, tanto no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Dentre essas doze regras, cinco estão expressamente previstas no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, que são os seguintes princípios:

  • Moralidade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade e ampla defesa.
  • Impessoalidade, legalidade, razoabilidade, motivação e supremacia do interesse público.
  • Proporcionalidade, legalidade, contraditório, segurança jurídica e ampla defesa.
  • Legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
  • Finalidade, moralidade, eficiência, segurança jurídica e motivação.
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