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#2561540
Texto da Questão:

Para responder às questões 11 a 15, considere a Lei Orgânica do Município de Mampituba.

A presente Lei, ao tratar dos tributos para o Município de Mampituba, determina que os impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, são de competência da(o):

  • Município.
  • Secretaria da Fazenda da União.
  • Secretaria da Fazenda Estadual.
  • Tribunal de Contas da União.
  • Secretaria do Tesouro Nacional.
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