A É cabível medida cautelar diversa da prisão a crime cuja pena cominada seja de multa.
B A prisão temporária será decretada pelo Juiz, de ofício, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
C Ausentes os requisitos da prisão preventiva, é cabível liberdade provisória para o crime de tráfico de drogas.
D É constitucional a expressão "e liberdade provisória", constante docaputdo artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
E A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja inferior a 4 (quatro) anos.