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O princípio “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal” é chamado de:

  • Princípio da legalidade e anterioridade.
  • Princípio da excepcionalidade.
  • Princípio do contraditório.
  • Princípio da ampla defesa.
  • Princípio do devido processo legal.
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