Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Administração Geral 1
Administração Pública 3
Contabilidade Pública 2
Direito Administrativo 10
Direito Civil 2
Direito Constitucional 11
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 2
Direito do Consumidor 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Legislação da Defensoria Pública 3
Matemática 2
Noções de Informática 6
Português 20
Raciocínio Lógico 4
O Poder Público estabelece, de
modo unilateral e em favor de um serviço
público, ônus real sobre um bem imóvel
pertencente ao cidadão, com base em uma lei.
Estamos diante do caso de:
