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FUNDATEC - 2018 - DPE-SC - Analista Técnico

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 7 Direito Sanitário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 4 Noções de Informática 4 Português 18
#1798601
Legislação Federal: Lei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita
2018 FUNDATEC DPE-SC
Analista Técnico

Se o juiz, ao receber a petição inicial, deferir o pedido de gratuidade judiciária, o réu poderá:

  • Impugnar a concessão do benefício em preliminar de contestação.
  • Interpor recurso de agravo de instrumento.
  • Interpor incidente de impugnação à concessão do benefício, suspendendo o processo.
  • Interpor incidente de impugnação à concessão do benefício, que será processado em apartado, sem suspender o processo.
  • Impugnar a concessão do benefício por petição própria.
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