A De inexistência de débitos de infrações trabalhistas, mediante a apresentação de certidão negativa da Delegacia Regional do Trabalho.
B De regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
C De inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
D De regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
E Que comprove o cumprimento das disposições do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal.