Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Controle Externo 1
Direito Administrativo 18
Direito Ambiental 2
Direito Civil 5
Direito Constitucional 22
Direito Eleitoral 5
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Penal 3
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual Penal 2
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 4
Direito do Trabalho 2
Legislação Estadual 3
Português 16
Regimento Interno 4
De acordo com a Constituição Federal, art. 150, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre:
I. Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros e templos de qualquer culto.
II. Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
III. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Quais estão corretas?
