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FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Controle Externo 1 Direito Administrativo 18 Direito Ambiental 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 22 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 2 Legislação Estadual 3 Português 16 Regimento Interno 4
#1645759
Regimento Interno: Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
2018 FUNDATEC AL-RS
Procurador

Para responder a questão abaixo, considere o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul – Resolução nº 2.288/1991 e suas alterações posteriores.
É competência da Mesa da Assembleia Legislativa:

  • Apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
  • Determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Deputados e Secretários de Estado, tomar depoimentos e requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais.
  • Promulgar emendas à Constituição Estadual.
  • Autorizar o Governador e o Vice-Governador a afastar-se do Estado por mais de quinze dias, ou do País por qualquer tempo.
  • Resolver sobre licenças de Deputados.
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