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#1702274

Considerando o entendimento da clássica e majoritária doutrina administrativista, quanto às espécies de atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

  • A instrução normativa pode ser classificada como ato administrativo negocial.
  • O alvará é ato administrativo que formaliza o consentimento da administração pública para o exercício de atividades pelos particulares.
  • O parecer é considerado ato administrativo que exterioriza manifestação técnica de caráter opinativo, salvo previsão legal em contrário.
  • O regimento interno é ato administrativo normativo.
  • As certidões podem ser classificadas como atos administrativos enunciativos.
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