[...] só se pode, portanto, falar
em Direito Administrativo, no pressuposto de
que existam princípios que lhe são peculiares e
que guardem entre si uma relação lógica de
coerência e unidade (BANDEIRA DE MELLO,
2016). Tendo por base essa ideia, NÃO integra
o regime jurídico-administrativo:
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