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FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 10 Português 15 Regimento Interno 2
#2261750
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais, Organização do Estado – Municípios
2017 FUNDATEC Prefeitura de Novo Horizonte - SP
Procurador Jurídico

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios:
I. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental. II. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. III. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Quais estão corretas?

  • Apenas I.
  • Apenas I e II.
  • Apenas I e III.
  • Apenas II e III.
  • I, II e III.
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