A A função gratificada é instituída por lei para atender somente atribuições de direção ou chefia.
B Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no dia imediatamente posterior ao da publicação do ato de designação.
C A designação para o exercício da função gratificada será feita por ato da autoridade competente, podendo ser cumulativa com a nomeação para cargo em comissão.
D O servidor deverá optar entre o recebimento do valor da função gratificada e o da remuneração do cargo de provimento efetivo.
E É obrigatório ao servidor efetivo do Município, quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, aceitar a designação para o exercício da função gratificada correspondente.