No que tange à matéria
orçamentária, os principais instrumentos de
planejamento são o Plano Plurianual, as
Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual,
todos estabelecidos periodicamente por leis
específicas de iniciativa do Poder Executivo,
conhecidos como PPA, LDO e LOA,
respectivamente. São leis com prazos de
vigência certos, ou seja, vigoram por períodos
estabelecidos por elas próprias. Por exemplo: A
LOA vigora do dia primeiro de janeiro ao dia 31
de dezembro do ano seguinte àquele em que
foi publicada. O PPA, ou seja, a lei do Plano
Plurianual, no caso dos municípios, vige
durante o seguinte período:
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