A regulamentação do
planejamento familiar no Brasil, por meio da
Lei nº 9.263/1996, foi uma conquista
importante para mulheres e homens no que diz
respeito à afirmação dos direitos reprodutivos.
Conforme consta na referida lei, o
planejamento familiar é entendido como o
conjunto de ações de regulação da
fecundidade, de forma que garanta direitos
iguais de constituição, limitação ou aumento da
prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal
(art. 2º). A atenção em planejamento familiar
contribui para a redução da morbimortalidade
materna e infantil na medida em que, EXCETO:
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