Dentre os princípios básicos,
que estão obrigados a obedecer à
administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, segundo
Meirelles (2009), está um princípio que
significa que o administrador público está, em
toda a sua atividade funcional, sujeito aos
mandamentos da lei e às exigências do bem
comum, e deles não se pode afastar ou
desviar, sob pena de praticar ato inválido e
expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e
criminal, conforme o caso. Qual é esse
princípio?
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