A As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei, são bens pertencentes aos Estados-Membros.
B Os potenciais de energia hidráulica são bens pertencentes aos Municípios.
C Compete privativamente aos Estados-Membros legislar sobre trânsito e transporte.
D Compete privativamente à União proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
E A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.