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FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Médico-Legista

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 2 Direito Processual Penal 1 Inglês 5 Legislação Estadual 8 Legislação Federal 1 Medicina Legal 30 Português 15 Raciocínio Lógico 5
#1691848
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2017 FUNDATEC IGP-RS
Perito Criminal Engenharia Civil +

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

  • 20 (vinte) dias a contar da sua ciência.
  • 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.
  • 15 (quinze) dias a contar da decisão.
  • 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
  • 10 (dez) dias a contar da decisão.
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