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#2654800

Na interpretação da Lei nº 11.340/2006, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de:

  • Vulnerabilidade.
  • Incapacidade.
  • Violência doméstica e familiar.
  • Abandono.
  • Risco e perigo.
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