Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 1 Direito Constitucional 3 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 7 Noções de Informática 10 Português 10 Regimento Interno 3
#2261586
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2017 FUNDATEC Câmara de Viamão - RS
Procurador Legislativo

As Medidas Provisórias emitidas pelo Presidente da República:

  • Não poderão versar sobre Processo Civil.
  • Poderão versar sobre Processo Penal.
  • Poderão versão sobre Direito Penal.
  • Quando versarem sobre caso de relevância ou urgência, não serão submetidas ao Congresso Nacional.
  • Terão o prazo de 180 dias para serem convertidas em lei.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora