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#1957662

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para atender a despesa e será precedida de exposição justificada. Consideram-se recursos para atender a abertura dos créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos, entre outros:

  • Superávit patrimonial apurado em balanço financeiro do exercício anterior.
  • Superávit do orçamento corrente.
  • Os resultantes de anulação de créditos adicionais.
  • As transferências intergovernamentais para despesas correntes.
  • Anulação de despesas do exercício anterior.
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