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#1611539
Texto da Questão:

Para responder às questões 29 e 30, considere a Constituição da República Federativa do Brasil.

Pedro é servidor público no Município de Viamão e seu cargo compõe o Poder Legislativo; João também serve no mesmo Município, porém representa o poder Judiciário. De acordo com a Constituição Federal, no que diz respeito aos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, ambos:

  • Não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
  • Terão suas funções coordenadas pela União.
  • Serão custeados pelo fundo de reserva da União.
  • Estarão sujeitos à prestação de contas ao TCU.
  • Perceberão vencimentos de acordo com a disponibilidade das contas magistradas.
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