Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 4
Direito Constitucional 2
Direito Financeiro 4
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual do Trabalho 9
Direito Urbanístico 9
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 9
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 1
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 1
De acordo com a Lei
nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade, analise as
assertivas abaixo:
I. O Poder Público Municipal tem preferência
para aquisição de imóvel urbano objeto de
alienação onerosa entre particulares, em
razão do direito de preempção, segundo
diretrizes fixadas em lei municipal e no
Estatuto da Cidade. II. O plano diretor definirá os limites mínimos
a serem atingidos pelos coeficientes de
aproveitamento, considerando a
proporcionalidade entre a infraestrutura
existente e o aumento de densidade
esperado em cada área. III. Os recursos auferidos com a adoção da
outorga onerosa do direito de construir e de
alteração de uso serão aplicados com as
finalidades de regularização e constituição
de reserva fundiária, bem como proteção de
áreas de interesse histórico, cultural ou
paisagístico, entre outros definidos no
Estatuto da Cidade. Quais estão corretas?
