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FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Foram encontradas 90 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 13 Direito Constitucional 35 Direito Eleitoral 1 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Tributário 7 Legislação Estadual 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 8
#2682541
Direito Tributário: Administração Tributária, Disposição gerais sobre a dívida ativa
2016 FUNDATEC Prefeitura de Porto Alegre - RS
Procurador Municipal Bloco I

Em relação às indicações dos elementos obrigatórios do termo de inscrição da dívida ativa tributária, previstos no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

  • O nome do devedor e, sempre que possível, o seu domicílio ou a residência.
  • A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
  • A origem e a natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
  • A data em que foi inscrita.
  • O número do processo judicial de que se originar o crédito.
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