A Além do ressarcimento integral do dano e a perda da função, pode levar à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
B É considerado ato de improbidade que causa enriquecimento ilícito.
C Além do ressarcimento integral do dano e a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pode levar ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.
D Em razão da peculiaridade do ato, os valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente não se estendem aos sucessores até o limite da herança.
E Caso as contas desse agente público tenham sido aprovadas pelo Tribunal de Contas e pelo órgão de controle interno, o ajuizamento da ação de improbidade e a aplicação das respectivas sanções ficam prejudicas.