De acordo com a Lei Orgânica
do Município de Vacaria, sujeita-se à perda do
mandato o Vereador que, dentre outras
condutas:
I. Utilizar-se do mandato para a prática de
atos de corrupção, de improbidade
administrativa ou atentatórios às
instituições vigentes.
II. Proceder de modo incompatível com a
dignidade da Câmara ou faltar com o
decoro na sua conduta pública.
III. Deixar de comparecer em cada sessão
extraordinária, salvo licença ou missão por
esta autorizada.
IV. Fixar domicílio eleitoral fora do Município. Quais estão corretas?
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