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#2545159

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta quanto à competência dos Municípios.

  • Legislar sobre assuntos de interesse local e estadual.
  • Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, inexistindo obrigatoriedade de publicar balancetes.
  • Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.
  • Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
  • Prestar, com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
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