A Será concedido vale-transporte, para o deslocamento de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho.
B O vale-transporte será concedido através do sistema de transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, inclusive aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais.
C É vedada a incorporação do vale-transporte aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão dos servidores municipais, para quaisquer efeitos e não comporá nenhuma base de cálculo para qualquer outro auxílio, vantagem ou benefício.
D O vale-transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para o Plano de Seguridade Social, Planos de Assistência à Saúde e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
E Para fins da concessão do vale-transporte, considerar-se-á a base de 25 dias.