A Fica limitada a aquisição de 02 cestas básicas mensais por servidor.
B A cesta básica será composta de produtos não perecíveis, como alimentos, higiene e limpeza.
C O valor da cesta básica será limitado ao valor correspondente a 1/4 do salário mínimo nacional.
D A composição da cesta básica ficará a critério de cada servidor, de acordo com sua necessidade.
E Para atender às despesas decorrentes da aquisição das cestas básicas, serão utilizados recursos previstos em dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.