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FUNDATEC - 2015 - PGE-RS - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Civil 11 Direito Constitucional 13 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 4 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 8 Direito do Trabalho 4 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 1 Português 20
#2732225
Direito Processual Civil - CPC 1973: Juiz no CPC 1973, Das Partes e Procuradores, Sujeitos da relação processual
2015 FUNDATEC PGE-RS
Procurador do Estado

Em conhecido texto, José Carlos Barbosa Moreira admite a existência das chamadas “convenções processuais” ou, como prefere, “convenções celebradas pelas partes sobre matéria processual”. A respeito do assunto, é correto afirmar que:

  • O processo pode ser suspenso por convenção das partes durante o tempo que lhes convier.
  • Ressalvada a desistência da ação, os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.
  • A competência material e a competência territorial podem ser modificadas por vontade das partes.
  • A renúncia ao direito de recorrer, quando manifestada depois da postulação do recurso, depende de concordância da parte contrária.
  • A desistência do recurso, realizada após a apresentação de contrarrazões, depende da concordância do recorrido.
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