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FUNDATEC - 2015 - PGE-RS - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Civil 11 Direito Constitucional 13 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 4 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 8 Direito do Trabalho 4 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 1 Português 20
#2732143
Direito Constitucional: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Teoria da Constituição, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Habeas Data
2015 FUNDATEC PGE-RS
Procurador do Estado

É promulgada Emenda à Constituição abolindo a garantia do habeas data, sob o argumento de que a Lei nº 12.527/11 já estaria a proteger o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa Emenda é:

  • Constitucional, porque a Lei nº 12.527/11 ampliou o alcance do direito à informação.
  • Inconstitucional, porque apenas nas hipóteses de estado de sítio ou de estado de defesa tal supressão seria admissível.
  • Constitucional, porque tem hierarquia constitucional, sendo insuscetível de controle de constitucionalidade.
  • Inconstitucional, porque apenas na hipótese de intervenção federal tal supressão seria admissível.
  • Inconstitucional, porque viola a cláusula pétrea atinente aos direitos e garantias individuais.
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