A É vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
B É vedado receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
C É vedado dedicar-se a atividade político-partidária.
D É vedado assinar como autor de obra intelectual, cuja matéria é de sua competência jurisdicional.
E É vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.