A Administração Pública, no exercício de suas funções, desempenha uma série de atos administrativos. Sobre esse tema, analise as seguintes assertivas:
I. Todo ato administrativo, salvo previsão legal em contrário, possui, dentre os seus atributos, a presunção absoluta de legitimidade.
II. A ‘fé pública’ dos atos administrativos está correlacionada ao atributo da presunção de validade dos atos administrativos.
III. A presunção de validade dos atos administrativos proporciona a regra geral de ausência de efeito suspensivo aos recursos interpostos em relação às decisões administrativas, embora possa o sistema normativo atribuir efeito suspensivo a certos recursos administrativos.
Quais estão corretas?
I. Todo ato administrativo, salvo previsão legal em contrário, possui, dentre os seus atributos, a presunção absoluta de legitimidade.
II. A ‘fé pública’ dos atos administrativos está correlacionada ao atributo da presunção de validade dos atos administrativos.
III. A presunção de validade dos atos administrativos proporciona a regra geral de ausência de efeito suspensivo aos recursos interpostos em relação às decisões administrativas, embora possa o sistema normativo atribuir efeito suspensivo a certos recursos administrativos.
Quais estão corretas?
