A As partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, contado da ciência do deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico para acompanhar os atos do perito designado.
B Das decisões das Câmaras do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF), que derem provimento a recurso de ofício, cabe pedido de reconsideração, que terá efeito suspensivo e será interposto pelo sujeito passivo no prazo de 05 (cinco) dias, contado da data da intimação da decisão.
C Nenhum processo por infração da legislação tributária será arquivado, sob pena de responsabilidade, sem despacho fundamentado da autoridade competente nos respectivos autos.
D Dos recursos interpostos pelo Defensor da Fazenda, o recorrido será intimado para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação.
E A inicial será indeferida com o julgamento do mérito quando o sujeito passivo desistir da impugnação administrativa.