A O Contribuinte da Taxa é a pessoa, física ou jurídica, a quem o Estado presta ou põe à disposição serviço público especial, ou que pratica ato ou atividade sujeitos ao poder de polícia.
B A Taxa de Serviços Diversos será cobrada pelo Estado, na forma da Lei, em razão de atividade especial dirigida ao contribuinte.
C Sob pena de responsabilidade, nenhum servidor público poderá praticar ato sujeito ao pagamento da taxa prevista em lei, sem exigir a prova do respectivo pagamento.
D O pagamento da taxa de inspeção, controle, fiscalização e promoção da erva-mate, por estabelecimento, por tonelada de erva-mate cancheada ou moída, industrializada, dar-se-á até o dia 15 de cada mês, em parcela única, referente a todos os fatos geradores ocorridos no mês anterior.
E Salvo disposição em contrário, a base de cálculo da Taxa de Serviços Diversos é igual ao valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS) vigente no mês anterior ao da prestação do serviço.