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#2548985

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para realizar a despesa. Segundo a Lei do Orçamento nº 4.320/64, consideram-se recursos para fins desse ato, desde que não comprometidos, EXCETO:

  • Os provenientes de excesso de arrecadação.
  • Os resultantes de anulação parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
  • Os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
  • O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
  • O produto de operações de crédito autorizadas, de maneira que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
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