Conforme o Art. 150 da Constituição
Federal de 1988, sem prejuízo de outras garantias
asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar
tributos:
I. Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. II. No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. III. Antes de decorridos quarenta e cinco dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; IV. Utilizar tributo com efeito de confisco.
Quais estão INCORRETAS?
I. Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. II. No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. III. Antes de decorridos quarenta e cinco dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; IV. Utilizar tributo com efeito de confisco.
Quais estão INCORRETAS?
