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#2788062

Dentre os itens que abrangem o controle da execução orçamentária, conforme descrito no art. 75 da Lei nº4320/64, encontra-se:

  • Fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos.
  • Eficiência e eficácia do gestor público no cumprimento das metas evidenciadas no plano plurianual.
  • Verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária
  • Prestação ou tomada de contas anual de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
  • Fidedignidade dos registros dos atos e fatos que resultem na realização da receita ou na fixação da despesa.
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