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FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal

Foram encontradas 49 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 4 Direito Constitucional 3 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 3 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 9 Noções de Informática 10 Português 10
#2766851
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Cachoeirinha, Lei Complementar nº 003 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha
2012 FUNDATEC Prefeitura de Cachoeirinha - RS
Procurador Municipal

Para responder às questões 16 a 19, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006, e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.

O artigo 143 do referido regime estabelece que, além das ausências ao serviço previstas nos artigos 137 a 141, são considerados como de efetivo exercício alguns afastamentos pelos motivos apontados naquele dispositivo legal.

Dentre os afastamentos considerados como de efetivo exercício estão, EXCETO:

  • Participação em programas de treinamento regularmente instituídos, conforme dispuser o regulamento.
  • Desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para promoção por merecimento.
  • Júri e outros serviços obrigatórios por lei.
  • Exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União e dos Estados, inclusive fora do Município.
  • Licença para tratamento da própria saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional.
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