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FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal

Foram encontradas 49 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 4 Direito Constitucional 3 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 3 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 9 Noções de Informática 10 Português 10
#2766850
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Cachoeirinha, Lei Complementar nº 003 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha
2012 FUNDATEC Prefeitura de Cachoeirinha - RS
Procurador Municipal

Para responder às questões 16 a 19, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006, e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.

Segundo o artigo 166, dentre os casos em que será aplicada ao servidor a pena de demissão estão:

I. Inassiduidade habitual por 20 (vinte) dias consecutivos, apurada na forma do regimento disciplinar.

II. Impontualidade habitual por 60 (sessenta) dias intercalados nos últimos 12 (doze) meses.

III. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.

IV. Indisciplina ou insubordinação grave ou reiterada.

Quais estão corretas?

  • Apenas I e II.
  • Apenas III e IV.
  • Apenas I, II e III.
  • Apenas II, III e IV
  • I, II, III e IV.
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