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#2766764

O Plano Municipal de Educação estabelece que toda e qualquer Escola de Educação Infantil só obtenha liberação de funcionamento (alvará) mediante visitação prévia e autorização do

  • Conselho Tutelar.
  • Conselho Municipal de Educação.
  • Ministério Público.
  • Secretário Municipal da Educação.
  • Juizado da Criança e Juventude.
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