Dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais assegurados aos servidores ocupantes de cargos públicos, no âmbito geral, segundo o disposto no parágrafo terceiro do artigo 39 da Constituição Federal, estão:
I. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
II. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
III. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
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