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FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Contabilidade Pública 1 Controle Externo 2 Direito Administrativo 8 Direito Civil 8 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 9 Direito do Trabalho 6 Legislação Estadual 2 Português 30
#2742675
Direito Constitucional: Teoria da Constituição, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
2011 FUNDATEC PGE-RS
Procurador do Estado

Sobre a disciplina constitucional dos tratados internacionais, é correto afirmar que:

  • Os tratados internacionais firmados pelo Brasil sobre direitos humanos podem ingressar no ordenamento jurídico brasileiro como normas de hierarquia constitucional.
  • Os tratados internacionais firmados pelo Brasil não podem ingressar no ordenamento jurídico brasileiro como normas de hierarquia constitucional.
  • Todos os tratados internacionais firmados pelo Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas de hierarquia constitucional.
  • Todos os tratados internacionais firmados pelo Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas infraconstitucionais.
  • O procedimento de aprovação, pelo Congresso Nacional, dos tratados internacionais firmados pelo Brasil sobre direitos humanos é irrelevante para determinar sua hierarquia normativa.
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