Disciplinas:
Auditoria de Obras Públicas 2
Direito Constitucional 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Engenharia Civil 16
Engenharia Mecânica 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 6
Matemática 2
Matemática Financeira 1
Português 20
Raciocínio Lógico 7
De acordo com o Código de Edificações do Município de Bento Gonçalves só podem
assinar projetos e responsabilizar-se por construções ou edificações, engenheiro civil,
arquiteto ou engenheiro-arquiteto diplomados que cadastrarem junto ao órgão competente
municipal as respectivas carteiras profissionais, expedidas pelo Conselho Regional de
Engenharia e Arquitetura (CREA) e não estiverem em débito com a Fazenda Municipal. A
mesma legislação ainda refere o seguinte:
I - A dispensa de responsabilidade técnica deverá obedecer às disposições vigentes no CREA - RS e não exime os interessados do cumprimento de outras exigências legais ou regulamentares relativas à obra.
II - Estará isento de cadastramento o profissional responsável apenas pelo projeto.
III - O Município comunicará ao órgão de fiscalização profissional competente a atuação irregular do profissional que incorrer em comprovada imperícia, má fé ou direção de obra não é licenciada.
Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?
I - A dispensa de responsabilidade técnica deverá obedecer às disposições vigentes no CREA - RS e não exime os interessados do cumprimento de outras exigências legais ou regulamentares relativas à obra.
II - Estará isento de cadastramento o profissional responsável apenas pelo projeto.
III - O Município comunicará ao órgão de fiscalização profissional competente a atuação irregular do profissional que incorrer em comprovada imperícia, má fé ou direção de obra não é licenciada.
Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?
