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Anulada / Desatualizada
#1847016

Em sentença condenatória, de acordo com a Lei n° 11.464/2007, por crime hediondo, o juiz:

  • não concederá progressão de regime.
  • decretará prisão preventiva com base na sentença de pronúncia.
  • imporá o recolhimento imediato à prisão, para eventual recurso.
  • determinará pena em regime integral fechado, face à hediondez do crime.
  • decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
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