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Anulada / Desatualizada
#1846984

O crime de importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente, por previsão expressa da legislação é insuscetível de:

  • livramento condicional.
  • progressão de regime.
  • liberdade provisória.
  • detração.
  • remição.
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