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#2765796

Para que o município possa exercer seu papel, é fundamental a articulação com as esferas estadual e federal. Nesse sentido, a NOB-SUAS estabelece um conjunto de responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e da União, que são complementares às responsabilidades municipais. No que tange à gestão estadual, uma ação que lhe compete é:

  • formular as diretrizes sobre o financiamento e o orçamento da Assistência Social
  • promover o estabelecimento de pactos de resultados entre as esferas de governo
  • implantar, em consonância com a PNAS, programas de capacitação de profissionais e conselheiros
  • estruturar a Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite com profissionais de nível superior
  • executar ações de prevenção e combate a ricos circunstanciais, em decorrência de eventos emergenciais
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